Termos e Condições da 797bet

Art. 1 Definições e Âmbito de Aplicação

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") regula a relação jurídica entre a plataforma 797bet, operada sob o domínio https://797bet.cam ("Plataforma", "797bet", "nós"), e qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos ("Usuário", "você", "jogador").

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Conta": perfil individual do usuário cadastrado na plataforma 797bet, por meio do qual são realizadas apostas e transações financeiras;
• "Saldo": montante de recursos financeiros disponíveis na conta do usuário para fins de apostas, excluídos saldos de bônus;
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos ao usuário, sujeitos a requisitos de apostas específicos antes de conversão em saldo real;
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade do usuário, conforme exigências legais e regulatórias;
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil;
• "Wagering Requirement" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque;
• "Evento": qualquer competição esportiva ou jogo de cassino sobre o qual apostas são aceitas pela plataforma.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços disponibilizados pela 797bet, incluindo, sem limitação, apostas esportivas (pré-jogo e ao vivo), jogos de cassino, crash games, jogos de mesa e qualquer outra modalidade presente ou futura na plataforma.

Art. 2 Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 797bet, o usuário deve, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, titular de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar negócios jurídicos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inserido em qualquer lista de autoexclusão ativa, seja na própria 797bet ou em sistemas de cadastro de exclusão voluntária previstos em lei;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de qualquer colaborador direto da 797bet;
• Concordar integralmente com estes Termos e Condições, com a Política de Privacidade e com os critérios de Jogo Responsável da plataforma.

A 797bet se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro que não atenda aos requisitos acima, bem como de solicitar documentação adicional para comprovação das informações fornecidas, a qualquer tempo e sem aviso prévio.

Art. 3 Abertura, Segurança e Gestão de Conta

Cada usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na plataforma 797bet. A criação de contas múltiplas ("contas duplicadas") é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com retenção dos saldos pendentes de bônus.

3.1 Informações de Cadastro

O usuário se compromete a fornecer, no ato do cadastro e em qualquer atualização posterior, informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo.

3.2 Responsabilidade pelas Credenciais

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 797bet jamais solicitará sua senha por qualquer canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 797bet implementa processo obrigatório de verificação de identidade (KYC) para fins de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e cumprimento das normativas regulatórias. O KYC poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo requisito imprescindível para a realização de saques. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

Art. 4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A 797bet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos por jogadores brasileiros:

• Pix — depósito instantâneo, mínimo de R$ 20,00, sem taxa;
• Mercado Pago — mínimo de R$ 20,00;
• PicPay — mínimo de R$ 20,00;
• Boleto Bancário — mínimo de R$ 30,00, processamento em até 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — mínimo de R$ 50,00;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — mínimo de R$ 30,00, podendo incidir IOF;
• USDT (Tether) — mínimo equivalente a USDT 10,00.

A 797bet se reserva o direito de alterar, adicionar ou remover métodos de pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio. Os valores mínimos e máximos de depósito podem variar conforme o método escolhido e o perfil do usuário.

Art. 5 Saques e Processamento de Pagamentos

O usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O saldo mínimo para saque é de R$ 50,00 via Pix;
• O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método de depósito utilizado;
• Saques via Pix são processados em minutos após aprovação; outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis;
• A 797bet poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados;
• Saques oriundos exclusivamente de saldo bônus não são permitidos — é necessário que o saldo real tenha sido utilizado.

A 797bet não cobra taxas sobre saques via Pix. Para outros métodos, taxas bancárias ou de rede poderão ser aplicadas conforme as condições de cada instituição financeira ou rede blockchain.

Art. 6 Bônus, Promoções e Programas de Fidelidade

A 797bet oferece promoções, bônus de boas-vindas, cashback, giros grátis e programa de fidelidade a seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

6.1 Requisito de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas ("wagering requirement"), que especifica quantas vezes o valor do bônus (ou do depósito + bônus, conforme a promoção) deve ser apostado antes de qualquer saque. Os requisitos específicos de cada bônus serão divulgados na página da promoção correspondente.

6.2 Elegibilidade para Bônus

Bônus são destinados exclusivamente a uso pessoal. É vedado:

• Utilizar bônus em contas de terceiros;
• Criar múltiplas contas para acumular bônus;
• Utilizar estratégias de apostas que visem cumprir o requisito de apostas com risco mínimo (ex.: apostar em resultados contrários para anular a vantagem da casa — "bonus abuse");
• Transferir saldo bônus entre contas.

6.3 Expiração e Cancelamento

Os bônus têm prazo de validade indicado nas condições específicas de cada promoção. Bônus não utilizados ou cujos requisitos não forem cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação.

A 797bet se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente nos casos em que seja detectado uso abusivo ou fraudulento.

Art. 7 Regras Gerais de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 797bet seguem as seguintes regras gerais:

• Apostas só são válidas se confirmadas pelo sistema da plataforma, com odds registradas no momento da confirmação;
• Odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta, em especial em mercados de apostas ao vivo;
• A 797bet reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas em casos de erros evidentes de odds, falhas técnicas ou apostas suspeitas;
• Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 72 (setenta e duas) horas são consideradas nulas e o valor apostado é devolvido;
• Em casos de força maior (falha de transmissão, interrupção do evento, decisão judicial), a 797bet aplicará as regras específicas do esporte e do mercado em questão;
• O resultado oficial reconhecido pelos órgãos reguladores do esporte (CBF para o futebol brasileiro, por exemplo) será a referência para liquidação das apostas;
• Apostas combinadas (múltiplas) exigem que todos os eventos sejam vencedores para que o prêmio seja pago.

Art. 8 Cassino Online e Jogos de Azar Eletrônicos

A 797bet disponibiliza jogos de cassino fornecidos por operadoras certificadas, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outras. Ao utilizar os jogos de cassino, o usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados por laboratórios independentes;
• O RTP (Retorno ao Jogador) varia conforme o título e está publicado na página de informações de cada jogo;
• A vantagem da casa ("house edge") é inerente a todos os jogos de cassino e representa a margem estatística do operador;
• Nenhum método de aposta garante lucro constante — os jogos de cassino envolvem risco financeiro real;
• A 797bet não se responsabiliza por interrupções técnicas nos jogos causadas pelos fornecedores externos, mas se compromete a comunicar eventuais problemas e a restaurar o serviço o mais brevemente possível.

Art. 9 Jogo Responsável

A 797bet é comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente nas configurações da conta ou mediante solicitação ao suporte:

• Limite de Depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de Apostas: restrição do valor máximo apostado por período;
• Limite de Perda: teto para perdas em determinado período, após o qual novas apostas são bloqueadas;
• Pausa Temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por período determinado (24 horas a 6 meses);
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, impedindo novo cadastro com os mesmos dados.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

Art. 10 Conduta Proibida e Prevenção à Fraude

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 797bet:

• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus ou para contornar restrições;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que automatize apostas ou interações com a plataforma;
• Manipulação de jogos, combinação de resultados ou qualquer forma de conluio com outros jogadores;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer tentativa de utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• Uso de dados de pagamento de terceiros sem autorização expressa;
• Exploração de falhas técnicas, bugs ou erros de odds de forma intencional e sistemática ("arbing" abusivo);
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e a Lei 14.790/2023.

A 797bet emprega sistemas automatizados e equipes especializadas em detecção de fraudes. Contas suspeitas poderão ser bloqueadas preventivamente, com os saldos retidos para investigação. Em caso de confirmação de fraude, os fundos poderão ser confiscados e o caso encaminhado às autoridades competentes.

Art. 11 Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 797bet pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido após a conclusão do processo de KYC e verificação de apostas pendentes.

A 797bet poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Solicitação do próprio usuário (autoexclusão);
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Art. 12 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A 797bet trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O tratamento de dados tem por bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato e, quando aplicável, o consentimento do titular.

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de: prestação dos serviços da plataforma, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, comunicações sobre a conta e, com o consentimento do usuário, envio de comunicações promocionais.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Para exercê-los, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Art. 13 Limitação de Responsabilidade

A 797bet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do usuário;
• Uso indevido de credenciais de acesso por terceiros, quando causado por negligência do próprio usuário;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, força maior ou casos fortuitos;
• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas na plataforma, as quais são de responsabilidade exclusiva do usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links eventualmente disponibilizados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 797bet perante um único usuário excederá o montante depositado por esse usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

Art. 14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 797bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, design, software, código-fonte, estrutura de navegação e base de dados — é de propriedade exclusiva da 797bet ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer parte do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 797bet.

Os nomes, marcas e logotipos de fornecedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e utilizados sob licença.

Art. 15 Alterações dos Termos e Condições

A 797bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, em decorrência de mudanças na legislação, alterações operacionais ou melhorias nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

Art. 16 Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determinar foro diferenciado em favor do consumidor.