Política de Privacidade da 797bet

Art. 1 Identificação do Controlador de Dados

Esta Política de Privacidade ("Política") é aplicável à plataforma 797bet, acessível pelo domínio https://797bet.cam ("Plataforma", "797bet", "nós", "nosso"). Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a 797bet atua como Controladora dos dados pessoais dos usuários cadastrados em sua plataforma.

Canal de contato para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados: [email protected] — identifique no assunto do e-mail "LGPD – Proteção de Dados".

Art. 2 Dados Pessoais Coletados

A 797bet coleta dados pessoais do usuário em diferentes momentos da relação, de acordo com as seguintes categorias:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de Cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular e endereço residencial completo (incluindo CEP);
• Documentos de Verificação (KYC): imagem de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e, quando aplicável, selfie para validação biométrica;
• Dados Financeiros: informações de contas bancárias ou chaves Pix associadas à conta do usuário, dados parciais de cartões de pagamento (não armazenamos o número completo do cartão — utilizamos tokenização via processadores de pagamento certificados PCI-DSS);
• Comunicações: conteúdo de mensagens enviadas ao nosso suporte via chat, e-mail, WhatsApp ou Telegram.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de Acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo;
• Dados de Navegação: páginas visitadas, tempo de permanência, cliques, sequência de navegação e origem do acesso (referral);
• Dados de Sessão: tokens de autenticação, horários de login/logout e dados de geolocalização aproximada (baseados no IP);
• Cookies e Tecnologias Similares: conforme descrito na Cláusula 9 desta Política.

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, a 797bet pode receber dados de parceiros de verificação de identidade, processadores de pagamento ou bureaus de prevenção à fraude, exclusivamente para fins de segurança e conformidade regulatória.

Art. 3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela 797bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos Serviços: criação e gestão da conta do usuário, processamento de depósitos e saques, registro de apostas e resultados;
• Verificação de Identidade (KYC): confirmação da maioridade (18+), prevenção à criação de contas duplicadas e cumprimento das obrigações legais anti-lavagem de dinheiro;
• Segurança e Prevenção à Fraude: detecção de atividades suspeitas, acesso não autorizado, tentativas de manipulação de jogos e lavagem de dinheiro;
• Cumprimento de Obrigações Legais: atendimento a requisições de autoridades competentes (Ministério da Fazenda, SPA, Receita Federal, Poder Judiciário), nos termos da legislação brasileira;
• Comunicações de Conta: envio de notificações sobre transações, atualizações de segurança, alertas de conta e comunicações operacionais essenciais;
• Comunicações Promocionais: envio de ofertas, promoções e novidades da plataforma — apenas mediante consentimento explícito do usuário, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento;
• Melhoria da Plataforma: análise agregada e anonimizada do comportamento de navegação para aprimoramento da experiência do usuário;
• Jogo Responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação precoce de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de proteção.

Art. 4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela 797bet se fundamenta nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato firmado com o usuário ao aceitar os Termos e Condições — inclui cadastro, apostas, pagamentos e suporte;
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II): atendimento às exigências da Lei 14.790/2023, Lei nº 9.613/1998 (anti-lavagem de dinheiro) e normativas da SPA;
• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX): prevenção à fraude, segurança da plataforma e integridade dos jogos — sempre ponderando os interesses e direitos dos titulares;
• Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações promocionais e uso de cookies não essenciais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo das demais atividades de tratamento.

Art. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 797bet não vende, não aluga e não cede dados pessoais dos usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nos casos estritamente necessários listados abaixo:

• Processadores de Pagamento: dados financeiros são compartilhados com instituições financeiras autorizadas (Banco Central do Brasil) e processadores de pagamento certificados (PCI-DSS) para viabilizar depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED/DOC, cartões e USDT;
• Fornecedores de Jogos: provedores como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft recebem apenas dados técnicos de sessão necessários ao funcionamento dos jogos — não recebem dados financeiros ou documentos de identidade;
• Prestadores de Serviços de Segurança: empresas de verificação de identidade, detecção de fraudes e bureaus de crédito, vinculadas por acordos de confidencialidade e processamento de dados;
• Autoridades Competentes: órgãos públicos brasileiros (Ministério da Fazenda, SPA, Receita Federal, COAF, autoridades judiciais) quando legalmente exigido, nos limites da solicitação oficial;
• Auditorias Regulatórias: auditores independentes para fins de certificação de jogo justo e conformidade regulatória, sob acordos rigorosos de não divulgação.

Art. 6 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos nossos parceiros tecnológicos — especialmente provedores de jogos internacionais como Pragmatic Play, Evolution Gaming e PG Soft — possuem servidores localizados fora do Brasil. Nestas situações, a 797bet adota as salvaguardas previstas no Art. 33 da LGPD para garantir nível equivalente de proteção aos dados transferidos, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados (baseadas no modelo da ANPD);
• Verificação de que o país destinatário possui legislação de proteção de dados equivalente à LGPD;
• Adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas ao nível de risco da transferência.

A 797bet garante que qualquer transferência internacional de dados pessoais é realizada com o mesmo nível de cuidado e proteção aplicado ao tratamento doméstico.

Art. 7 Segurança dos Dados Pessoais

A 797bet implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, divulgação indevida, alteração ou destruição. Entre as medidas adotadas:

• Criptografia em Trânsito: protocolo TLS 1.3 com criptografia AES-256 para toda comunicação entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em Repouso: dados sensíveis armazenados em bancos de dados com criptografia em repouso;
• Tokenização de Dados Financeiros: dados de cartões de pagamento são tokenizados via processadores certificados PCI-DSS — a 797bet não armazena números completos de cartões;
• Controle de Acesso: acesso aos dados pessoais restrito a funcionários com necessidade estrita, autenticado por múltiplos fatores;
• Monitoramento Contínuo: sistemas de detecção de intrusões (IDS/IPS) e monitoramento 24/7 da infraestrutura;
• Auditorias de Segurança: testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por especialistas independentes;
• Plano de Resposta a Incidentes: procedimentos documentados para resposta a incidentes de segurança, incluindo notificação à ANPD e aos titulares afetados, conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 797bet comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados em prazo razoável, nos termos da legislação vigente.

Art. 8 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de Conta Ativa: durante toda a vigência do cadastro do usuário na plataforma;
• Dados Financeiros e KYC: por período mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em cumprimento à Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e às normativas da SPA;
• Registros de Apostas: por período mínimo de 5 (cinco) anos para fins de auditoria regulatória;
• Logs de Acesso: por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados para Fins Promocionais: até o cancelamento do consentimento pelo usuário.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

Art. 9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 797bet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, local storage, fingerprinting) para garantir o funcionamento adequado da plataforma e aprimorar a experiência do usuário. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do serviço;
• Cookies de Desempenho: coletam dados agregados e anonimizados sobre como os usuários utilizam a plataforma, para fins de análise e melhoria contínua;
• Cookies de Funcionalidade: permitem personalizar a experiência do usuário (ex.: lembrar preferências de apostas);
• Cookies de Publicidade: utilizados apenas mediante consentimento explícito do usuário, para personalização de comunicações.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades principais da plataforma.

Art. 10 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o usuário da 797bet, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail [email protected], identificando no assunto "LGPD – [Nome do Direito]". Responderemos dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da solicitação.

O usuário também tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso considere que seus direitos não foram adequadamente atendidos pela 797bet.

Art. 11 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 797bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da 797bet sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 12 Proteção de Menores de 18 Anos

A plataforma 797bet é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 797bet não coleta, trata ou armazena conscientemente dados pessoais de crianças ou adolescentes.

O processo de verificação de identidade (KYC) inclui etapas específicas para confirmação da maioridade. Caso seja identificado que um usuário cadastrado é menor de 18 anos, sua conta será imediatamente encerrada, os dados serão eliminados nos termos da legislação aplicável e os valores depositados serão devolvidos ao método de pagamento de origem.

Art. 13 Alterações desta Política de Privacidade

A 797bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em decorrência de mudanças na legislação, em nossas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de vigência, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso destacado na plataforma no momento do login;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das modificações realizadas. A versão mais recente desta Política estará sempre disponível nesta página.

Art. 14 Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação do mercado de apostas fixas no Brasil;
• Normativas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com ressalva dos casos em que a legislação consumerista ou a LGPD determinar foro diferenciado em favor do titular dos dados.